Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária. Ação mandamental. Auto de infração de trânsito. Aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir antes do julgamento do recurso administrativo. Inadmissibilidade. Inserção de penalidade no prontuário do condutor que deve ocorrer somente após o encerramento do processo administrativo. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Reexame necessário não provido