Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ISS - Sociedade Uniprofissional - Decisão que deferiu liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários em discussão, bem como determinar o reenquadramento da contribuinte no regime especial de recolhimento do imposto - Pedido de extensão da liminar à compensação de valores recolhidos no regime ordinário com valores do Simples Nacional - Impossibilidade - Falta de elementos que evidenciem direito líquido e certo e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processa Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Medida de caráter satisfativo que depende do resultado da ação mandamental - Compensação de valores pagos a maior que, a princípio, dependeria de lei regulamentadora - CTN, art. 170 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)