Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cumprimento de sentença. Executado sem procurador constituído que não foi intimado para pagamento por carta com aviso de recebimento. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 513, § 2º. Reconhecimento da nulidade que se demonstra de rigor. Recurso provido.
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