Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Professor. Insurgência contra a substituição da GDPI pela GDE promovida pela LCE 1.374/2022, que revogou a LCE 1.164/2012. Gratificação instituída em favor dos docentes submetidos ao Regime de Dedicação Plena e Integral. Vantagem pro labore faciendo. PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050. Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos por se tratar de Ementa: RECURSO INOMINADO. Professor. Insurgência contra a substituição da GDPI pela GDE promovida pela LCE 1.374/2022, que revogou a LCE 1.164/2012. Gratificação instituída em favor dos docentes submetidos ao Regime de Dedicação Plena e Integral. Vantagem pro labore faciendo. PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050. Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos por se tratar de benefício de caráter transitório. Sentença de procedência alterada - Recurso da parte requerida provido.