Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 330.0576.9639.5988

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. COBRANÇA. VALOR DA CAUSA. LEVANTAMENTO DE VALORES. 1-

Decisão recorrida retificou o valor da causa, autorizou o levantamento da caução e não deferiu em favor do autor agravante o levantamento dos valores depositados para purgação da mora pelo locatário agravado. 2- Retificação do valor da causa que é matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser realizada «ex officio". Intelecção do art. 292, § 3º do CPC. Precedente. 3- O valor da causa atribuído pela Juíza a quo, em sede de retificação, não comporta qualquer alteração porque atendeu estritamente às regras do art. 292, I e VI, do CPC e à primeira parte do, III da Lei 8.245/1991, art. 58. 4- Impossibilidade de levantamento dos valores depositados para fins de purgação da mora enquanto não corrigido o valor da causa e não providenciada a complementação das custas processuais iniciais pelo autor agravante. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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