Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Débitos realizados em conta bancária a título de prêmio de seguro, apesar de o requerente não o ter contratado. Abusividade da conduta da ré. Dever de devolução dos valores indevidamente descontados. Restituição dos valores cobrados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30 de março de 2021. No caso dos autos, os descontos indevidos foram efetuados em 2019. Devolução que deve observar a forma simples. Correção monetária que incide desde o desconto indevido. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora, quanto aos valores a serem restituídos, incidem desde cada desconto ilegal. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório reduzido para R$5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido, considerando-se o reconhecimento da ausência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ). Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora. Apelação parcialmente provida, com observação