Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Acórdão que manteve o entendimento externado em primeiro grau no sentido de ocorrência da prescrição no que toca ao redirecionamento da execução em face dos sócios - Entendimento do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 444) no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional para o redirecionamento da execução deve ser a diligência de citação da pessoa jurídica quando o ato ilícito previsto no art. 135 for precedente à respectiva citação, sem prejuízo da necessidade cumulativa da inércia da Fazenda Pública em sua atuação no feito - Reapreciação determinada, nos termos do art. 1030, II, do CPC/2015 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Redirecionamento da execução ocorrido dentro do prazo prescricional - Prazo que somente se inicia a partir da data da constatação da dissolução irregular da empresa - Não demonstrada inércia da Municipalidade - Acórdão alterado, para afastar a prescriçã... (Continua)