Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito referente à cota de consórcio cancelada - Anotação e registro da transferência de titularidade da cota cedida - Possibilidade - Enunciado 16 aprovado pela E. Seção de Direito Privado do E. TJSP - Recusa injustificada da administradora do consórcio diante de prévio pedido extrajudicial - Precedentes - Interesse de agir da autora qualificado pela resistência da administradora ré na esfera administrativa - Reconhecimento - Ausência de impugnação específica quanto à obrigação de fazer - Ação julgada procedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

Recurso não provido