Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Lançamento por arbitramento em itcmd. Embargos rejeitados.

Embargos da requerida contra acórdão que negou a possibilidade de lançamento por arbitramento. Discute-se a possibilidade de afastar o lançamento por arbitramento em sede de remessa necessária. Caso em que é devida a reapreciação da sentença pelo Colegiado, conforme o art. 496 I do CPC. Recurso rejeitado