Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTO SIMPLES.
Dúvida sobre a autoria. Condenação baseada unicamente no reconhecimento fotográfico extrajudicial de uma testemunha. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Apelo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote