Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 330.1397.1568.6533

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. 

Caso em exame ... ()

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