Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Sumaré - IPTU dos Exercícios de 2017 a 2019 - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando a sua ilegitimidade em razão da comercialização do imóvel, a imunidade recíproca, bem como a isenção tributária nos termos de lei municipal - Decisão que rejeitou os argumentos e determinou o prosseguimento da execução contra a CDHU que merece ser mantida - Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - CDA que indica imóvel tendo por contribuinte CDHU e corresponsável cessionário adquirente - CDA que não pode mais ser alterada (Súmula 392/STJ) - Descabimento da isenção do tributo prevista na LM 3.812/03 em razão de o imóvel já ter sido comercializado - Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU - Recurso não provido