Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES (LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO) -

Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido de arbitramento de honorários, ao assistente jurídico da autora - Não acolhimento - Embora a possibilidade de arbitramento de tal verba, seu pagamento, a teor do quanto estabelece o CPC, art. 84, caberá ao vencido - Caso dos autos em que o laudo sequer foi homologado, o que torna, no mínimo, prematuro impor à seguradora o pagamento de tal verba - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)