Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração visando a conclusão do procedimento de transferência do veículo de placa KRX-6A93 do Estado do Rio de Janeiro para o Estado de São Paulo - REEXAME NECESSÁRIO - Extinção da ação sem julgamento do mérito pela perda do interesse processual - a Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º, estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório apenas para sentenças que concedem a segurança - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Reexame necessário não conhecido... (Continua)