Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CERTAME.

Indeferimento da liminar que visava permitir o retorno do impetrante ao certame e assegurar sua participação nas fases seguintes do Concurso Público, para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Regularidade do procedimento de heteroidentificação, cujo resultado compõe o mérito do ato administrativo, no qual não cabe adentrar, a menos que haja ofensa aos ditames constitucionais e legais, o que não se observa no caso em exame. Aplicação do entendimento do STF, em sede em sede de repercussão geral (Tema 485). Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 12.016/09, art. 7º, III. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)