Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES.
Pretensão de rediscussão quanto à intempestividade do Agravo de Instrumento. Protocolo equivocado no Égregio Tribunal de Justiça que não interrompe e nem suspende o prazo de interposição no juízo correto. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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