Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cadastro reprovado de motorista parceiro de aplicativo de transporte. Sentença de improcedência. Recurso do autor requerendo indenização por danos morais. Suspensão do cadastro do motorista após serem constatadas duas anotações criminais, uma na Comarca de Telêmaco Borba/PR e outra no TJPR. Bloqueio da conta que não se mostra indevido. Possibilidade de checagem de antecedentes criminais prevista nos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia e no Código da Comunidade. Estipulação expressa de rescisão do contrato, sem aviso prévio, caso descumpridas as condutas impostas aos motoristas parceiros. Previsão compatível com o princípio da autonomia da vontade. Inexistência de obrigação da ré de celebrar ou manter vínculo contratual com o autor, na forma do CCB, art. 421. Motorista que não comprova a inexistência de antecedentes criminais na esfera estadual. Requisito legal imposto para o exercício da atividade. Lei 12.587/2012, art. 11-B, com redação dada pela Lei 13.640/2018. Constatada a duplicidade de contas, conduta também vedada e sequer impugnada pelo recorrente. Danos morais não configurados. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.