Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE LICENCIAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 - MUNICÍPIO DE ASSIS.
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelo do exequente.... ()
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