Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS -
Exercício de 2004 - Indeferimento da inicial e extinção do feito decretados em primeiro grau - Descabimento - CDA que atende aos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Endereço completo de correspondência da executada para fins de citação - Prosseguimento da execução que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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