Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DETERMINANDO QUE O PERCENTUAL FIXADO (15%) INCIDA SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE SUSTENTANDO, INICIALMENTE, QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS AGRAVADOS SOBRE O VALOR COBRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. AFIRMA QUE A SENTENÇA FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E, EM GRAU RECURSAL, HOUVE MAJORAÇÃO DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REQUER QUE TODO O PERCENTUAL (15%) INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. INICIALMENTE, INSTA SALIENTAR QUE «NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, VISTO QUE A EXECUÇÃO DE VALORES EM EXCESSO É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E SANÁVEL A QUALQUER TEMPO, EM RAZÃO DE SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA". (AGINT NO RESP 1827750/PE). OBSERVA-SE DOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE A SENTENÇA, DEVIDAMENTE TRANSITADA EM JULGADO, FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, SOBREVEIO ACÓRDÃO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO E «FIXANDO HONORÁRIOS RECURSAIS DE 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIGNANDO QUE «DEVERÃO SER SOMADOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTIPULADOS NA SENTENÇA". CONSTATA-SE DA REDAÇÃO DO § 11 DO CPC, art. 85, QUE O TRIBUNAL MAJORARÁ OS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS, NÃO CABENDO, NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O TEMA, ALTERAR A BASE DE CÁLCULO. O EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO APENAS SE OPERA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS IMPUGNADAS, CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 1.008. NESTE DIAPASÃO, NÃO PODERIA O ACÓRDÃO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA, NA AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA. RELEVA NOTAR QUE, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO E. STJ «A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUJEITA-SE AOS EFEITOS DA COISA JULGADA, NÃO SE TRATANDO DE SIMPLES ERRO DE CÁLCULO. (AGINT NO ARESP 1.746.180/PR). A TODA EVIDÊNCIA, É O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINA OS PARÂMETROS QUE DEVEM SER OBSERVADOS NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO RECORRIDA ACERTADAMENTE MANTEVE A BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA, QUAL SEJA, O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.