Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que negaram o pedido de penhora de percentual do salário da devedora - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pela devedora são superiores aos que ela necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso desprovido