Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobrestadia. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgador singular que, não obstante se tenha valido, por vezes, de fundamentação tendente ao generalismo, desatou a contenda de mérito que lhe foi apresentada. Eventuais erros de julgamento, ademais, que admitem, sempre, saneamento na fase recursal. MÉRITO. Transportador a quem compete a emissão, no sistema eletrônico da Marinha Mercante, do conhecimento de transporte, responsabilizando-se por eventuais informações que, lá lançadas, desviem-se das escorreitas. Art. 4º, caput, da Portaria de 328/2001 do Ministério dos Transportes. Caso concreto, todavia, em que, a despeito de ser inconteste a necessidade de retificação do conhecimento eletrônico, assumiu a requerida a responsabilidade pelo advento da discrepância no documento e consequências que daí pudessem advir. Letargiado desembaraço do contêiner que se deu justamente por razão da necessidade de prévia correção do conhecimento eletrônico. Requerida a quem atribuível a responsabilidade, então, pelos custos de sobrestadia da unidade de carga. Período livre e valores exigidos a título de sobrestadia que constam em condições gerais adequadamente registradas em Registro de Títulos e Documentos. Cobrança de demurrage, ademais, já incorporada aos usos e costumes do transporte marítimo internacional. Art. 113, caput, e §1º, II, do Código Civil. Prescindibilidade da apresentação de termo de compromisso de devolução de contêiner. Requerida, useira no comércio exportador, a quem não acode alegação de desconhecimento dos termos do contrato. Dever de pagamento pelos custos de sobrestadia. Sentença reformada, de modo a que julgado procedente o pedido atrial. Recurso provido.... (Continua)