Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Recusa de custeio de despesas de internação sob o fundamento de vigência de prazo de carência. Abusividade. Paciente internada em UTI após diagnóstico de extensa hemorragia subaracnóide, decorrente de um AVC. Situação de urgência e emergência caracterizada e comprovada mediante prova documental médica. Desnecessidade de perícia. Prazo de carência afastado. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e das Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)