Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Turismo. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de compra de pacote de viagens (passagens aéreas, transfer e estadia) que foi cancelado em decorrência da pandemia da COVID-19. Aplicação da Lei 14.046/2020, art. 2º. Remarcação que deve ser sem custos, conforme legislação vigente. Ausência de comprovação de danos materiais. Dano moral configurado. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Danos morais fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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