Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Furto tentado - Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa - Alegação de nulidades por realização da busca pessoal mediante agressões físicas, afronta às Súmulas Vinculantes 11 e 14, além da constatação de crime impossível.

Trancamento da ação penal - Ação penal que nem sequer foi deflagrada em face da Paciente - proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) que se encontra pendente de manifestação da Defesa nos autos de origem - fase judicial já iniciada tão somente para a corré Natália. Alegação de submissão da Paciente a agressões físicas - não comprovada - laudo de lesão corporal juntado aos autos originários que atesta a inexistência de lesões no corpo da Paciente - circunstância que também foi informada pelo MM. Juízo a quo nos autos deste writ. Inexistência de afronta às Súmulas Vinculantes 11 e 14 - utilização de algemas que se encontra devidamente fundamentada na ata da audiência de custódia - MM. Juízo a quo que prontamente deliberou pela disponibilização à Defesa de elemento de prova colhido na fase extrajudicial - alegação de eventual discrepância entre a data dos fatos e a data das imagens disponibilizadas que foi devidamente submetida ao crivo do contraditório, estando pendente de apreciação pelo MM. Juízo a quo - C. Câmara Criminal que não deve se manifestar neste ponto, sob pena de supressão de Instância. Alegação de crime impossível que não se sustenta - mera existência de sistema de monitoramento que, por si só, não torna impossível a prática, em tese, do crime em tela - Súmula 567, do C. STJ e precedente desta C. Câmara Criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada