Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. PROVA SEGURA. PALAVRA DOS POLICIAIS. IMAGENS DAS CÂMERAS. LEI 11.343/06, art. 42. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. REGIME. 1.

Os policiais apresentaram relatos harmônicos entre si e em consonância com as primeiras declarações prestadas em sede policial, e contra elas nada foi produzido, o que, por si só, já seria suficiente à manutenção da condenação. Mas não fosse só isso foram requisitadas as mídias das câmeras desses policiais militares e o acesso ao link permite aferir que os fatos aconteceram exatamente como narrado. 2. Não há motivo para revisão da pena imposta, vez que na primeira fase foi observado o disposto no art. 42 da Lei Antidrogas, e aqui estamos falando de 23,8 gramas de cocaína em pó e de 2,3 gramas em forma de crack, este sabidamente entorpecente de altíssimo poder vulnerante, sendo o montante a ser fixado ato discricionário do sentenciante dentro de seu livre convencimento motivado, e não um critério puramente matemático (AgRg nos EDcl no HC 906.315/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.). 3. O raciocínio esposado pelo sentenciante favoreceu ao Apelante, eis que concorrendo a agravante da reincidência - sendo esta específica - com a atenuante da confissão espontânea, não obstante o silêncio em sedes policial e judicial, tendo sido admitida a traficância tão somente aos policiais no momento do flagrante, deveria ter incidido à hipótese a fração de 1/8 ou, no mínimo, a compensação entre elas. 4. O regime inicial diante das questões sopesadas para incremento da pena base e da reincidência não pode ser outro que não o fechado. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)