Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM INCONTROVERSA -

Abalo emocional caracterizado - O extravio da bagagem com pertences pessoais é fato que transcende o mero aborrecimento - Resolução 400 da ANAC, regrando prazos de restituição que não exclui obrigação de indenizar da transportadora aérea - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantia fixada em R$ 3.000,00 em observâncias as circunstâncias da causa (restituição integral da bagagem em cinco dias e sem outros gravames) que deve ser mantida - Precedente desta Câmara de Direito Privado - Danos materiais não comprovados pela autora (CPC, art. 373, I) - Indenização a tal título rechaçada - Honorários sucumbenciais fixados na sentença com base no valor da condenação que traduzem valor aviltante ao exercício da advocacia e comporta majoração para R$ 1.200,00, por equidade, já considerada a atuação em grau recursal, a serem pagos pelo réu ao patrono adverso (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC) - Sentença parcialmente reformada neste ponto - Recurso provido em parte nos termos acima, vedada a compensação da honorária... (Continua)