Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação e desobediência. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por falta de prova ou desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo do crime patrimonial. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Fuga, tão logo avistada a viatura, para evitar prisão em flagrante. Atipicidade. Dosimetria correta, quanto à receptação, com aumento da pena-base em razão do prejuízo à vítima. Alto valor do bem afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido, para absolvição quanto à desobediência