Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Direito de imagem - Pretensão de ressarcimento por uso da imagem do requerente, como jogador de futebol profissional, em álbum de figurinhas comercializado pela requerida, denominado «SANTOS 100 ANOS - Essencialidade de autorização expressa e individual do autor - Clara existência de intuito lucrativo através da atividade econômica de empresa conhecida mundialmente e não de simples caráter informativo e histórico com o material publicado, ainda que em edição comemorativa sobre um time nacional, mesmo que o teor contenha a história do clube como um todo - Imagem profissional do autor que, ainda que sem destaque individual e através de fotografias coletivas, foi utilizada e não há notícia de qualquer autorização - Indenização - Cabimento - Fixação em R$ 10.000,00 - Suficiência - Precedentes deste E. Tribunal - Juros de mora a partir do evento danoso, com aplicação da Súmula 54 do E. STJ - Recurso improvido... (Continua)