Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Contratos Bancários - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência que prospera - Autora que apesar de possuir rendimentos consideraveis, comprova situação de hipossuficiência - Existência de diversos Contratos de Mútuo a comprometerem sensivelmente sua renda mensal - Tema, inclusive, matéria de sua causa de pedir imediata - Valor da causa relativamente alto - Taxa processual praticamente equivalente ao ganho líquido mensal da Agravante - Inexistência de patrimônio vultuoso a justificar o indeferimento do pedido - Presunção de insuficiência de recursos que favorece a pessoa natural - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º - Contratação de Advogado particular que não inibe a concessão da Gratuidade Processual - Assistência Judiciária patrocinada pela d. Defensoria Pública, que não se confunde com o beneplácito processual - Inteligência do CPC, art. 99, § 4º - Benesse deferida excepcionalmente diante das especificidades da hipótese vertente - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para deferir os benefícios da Justiça Grautita... (Continua)