Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Resistência. CP, art. 329, caput. Citação por edital. Competência deste E. Tribunal de Justiça. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Pena criteriosamente aplicada. Quantum inalterado. Recurso desprovido. De ofício, convertida a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.... ()
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