Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 330.5381.2314.4986

1 - TJSP Agravo Interno - Decisão da Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, a - Fundamentação que não guarda relação com a causa - Remessa dos autos à e. Presidência do Colégio Recursal para novo exame.

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