Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Defesa de inexistência do Débito - Anotação em órgão de proteção de crédito - Sentença de Improcedência. Insurgência recursal do autor - Inadmissibilidade - Origem do débito demonstrada. Cobrança legítima. Ré que apresentou contrato assinado digitalmente pelo autor, documento, selfie, contratos e faturas. Débitos que geraram as negativações já constavam como excluídos quando da propositura da ação. Dano moral não configurado. Exercício regular do direito por parte do apelado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)