Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Recurso defensivo que pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância dado o valor do bem subtraído. Impossibilidade. A subtração de fiação ocasiona prejuízo a estabelecimento comercial, pois cessa o fornecimento de energia e impede a consecução das atividades comerciais. Pela mesma razão, impossível o reconhecimento da modalidade privilegiada. Pedido de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Não cabimento. Qualificadora do rompimento de obstáculo bem evidenciada nos autos. Pleito de reconhecimento da modalidade tentada. Descabimento. Iter criminis percorrido integralmente. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Inviabilidade. Confissão parcial. Negado provimento ao recurso. Correção ex officio para considerar a segunda qualificadora do crime como circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria. Precedentes da Turma Julgadora... (Continua)