Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI 11.101/2005.

Decisão agravada que manteve o prosseguimento da execução em face dos coobrigados. Inconformismo do agravante pela via recursal que não merece prosperar. Plano de recuperação judicial da empresa devedora principal que prevê a suspensão de todas as ações movidas em face dos coobrigados, contudo, restou consignado na decisão homologatória que a validade de referida cláusula depende de concordância expressa dos credores. Banco exequente, ora agravado, que manifestou oportunamente sua objeção em relação à suspensão das demandas contra os coobrigados. Aplicação da súmula 61 do E. TJSP. Demanda que deve prosseguir em face do recorrente. Inteligência do art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)