Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c.c obrigação de fazer - Compromisso particular de compra e venda - Loteamento - Sentença de improcedência quanto à ação principal e de parcial procedência quanto à reconvenção - Insurgência de ambas as partes - O autor pede o reconhecimento da prescrição, outorga de escritura definitiva e improcedência da reconvenção - A ré pede a majoração dos valores retidos, taxa de fruição e improcedência quanto à indenização pelas benfeitorias - Prescrição não caracterizada - Percentual de retenção de 20% dos valores pagos que está em consonância com o entendimento desta Câmara - Taxa de fruição devida pelo autor pelo tempo que esteve na posse do imóvel, a fim de indenizar a parte ré que ficou privada de usufruir do bem no período - Indenização fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato - Benfeitorias úteis e necessárias que devem ser indenizadas - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)