Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Roubos majorados pelo uso de arma fogo e concurso de agentes, praticados em concurso formal. Recursos da Defesa. Pedido de absolvição dos acusados. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso, que comprova a materialidade e autoria do delito. Vítimas que procederam ao reconhecimento pessoal em juízo dos apelantes. Laudo pericial papiloscópico que constatou fragmentos de impressão papilar dos apelantes no veículo da vítima, encontrado no dia seguinte ao roubo. Condenação mantida. Viável a incidência de um único aumento na terceira etapa da dosimetria penal em face das duas majorantes previstas na parte especial do CP. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Agentes que, mediante uma só ação, subtraíram os bens de diferentes vítimas. Violação a patrimônios jurídicos distintos. Cabível a redução da fração de aumento decorrente do concurso formal. Reprimendas redimensionadas. Regime inicial fechado mantido em razão da gravidade dos delitos, do quantum das penas e da reincidência do apelante Leonel. Recursos parcialmente providos... (Continua)