Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Ressarcimento decorrente da permissão de uso de bem público - Condenação da Federação, ora agravada, mantida por esta C. Câmara (Apel. 4005669-93.2013) - Deferimento, em execução, de penhora de ativos financeiros - Insurgência da executada - Arguida impenhorabilidade dos valores, pois inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, além da necessária utilização do saldo em conta para pagamento de funcionários e contas do imóvel - Comprovação, inclusive, do passivo trabalhista e extinção do convênio com o Município de Mogi Guaçu, o que compromete ainda mais sua mantença - Desbloqueio autorizado com base no entendimento atual do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Público - R. Decisão reformada - Agravo de instrumento provido, confirmada a tutela recursal de fls. 34/35