Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Improcedência. Reconvenção procedente. Recolhimento do preparo insuficiente. Complementação, devendo a base de cálculo corresponder a 4% do valor da causa principal somado a 4% do montante da condenação da reconvenção, uma vez que a recorrente pretende a reforma integral da sentença. ... (Continua)