Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESOBRIGAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pela defesa de réu contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença condenatória. A defesa sustenta que o tribunal deixou de reconhecer a ilicitude de provas obtidas por invasão de domicílio e manteve o regime fechado para o cumprimento da pena corporal, a despeito dos pleitos formulados sobre os temas. O objetivo é prequestionar a matéria para a interposição de recurso aos tribunais superiores. ... (Continua)