Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Dívidas com empréstimo pessoal e cartões de crédito - Dívidas não descontadas em folha - Profissional liberal, que sequer comprovou sua renda, ou o respectivo comprometimento desta - Ausência de prova do comprometimento do mínimo existencial a teor da definição contida no Decreto 11.150/1922 - Autor que não preenche os requisitos para a repactuaçao de dívida, eis que ausente o superendividamento nos termos do que preceitua o art. 54-A, § 1º, do CDC - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos autorais... (Continua)