Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Ausente impugnação - Descabimento de fixação de honorários advocatícios - Irrelevância, para tal fim, da distinção entre a expedição de RPV ou precatório - Exegese do art. 85, §7º do CPC- RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE ANÁLISE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA 1190 DO STJ, de seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV"- Modulação dos efeitos - Hipótese dos autos em que não houve fixação de honorários antes do julgamento do tema, afastando a modulação determinada -Manutenção do acórdão - Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal para fins de análise da admissibilidade recursal... (Continua)