Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ANÁLISE DE PEDIDO SUCESSIVO. Nota-se que a argumentação da parte embargante em relação à licitude da terceirização não traduz omissão, mas sim mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Por outro lado, afastada a ilicitude da terceirização, com a consequente improcedência dos pedidos decorrentes, atinentes aos direitos dos bancários, faz-se necessário o exame do pedido h constante da petição inicial, já que sucessivo aos pedidos b e c, ambos negados por ocasião do julgamento proferido por esta Turma. Considerando ser incontroversa a jornada de trabalho a que o empregado era submetido (6h por dia e 36h no total semanal), assim como a validade dos registros de ponto, tal como reconhecido pelo Tribunal Regional por ocasião do julgamento do recurso ordinário do autor, há de se concluir que o pedido h também não merece provimento. Embargos de declaração conhecidos e providos para suprir omissão, sem a concessão de efeito modificativo.