Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TETO REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA SEPARADA DO TETO REMUNERATÓRIO SOBRE OS SALÁRIOS DE POLICIAL MILITAR E VENCIMENTOS DECORRENTES DA FUNÇAO DE MAGISTÉRIO - POSSIBILIDADE.

Repercussão Geral reconhecida nos Recursos Extraordinários 612.975/MT e RE Acórdão/STF. Temas 377 e 384, respectivamente. Tese fixada no sentido de que «nas situações jurídicas em que a CF/88 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido". ... (Continua)