Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização do «Teste de Rorschach - Admissibilidade parcial - Existência de laudos social e psiquiátrico suficientes à apreciação do requisito subjetivo - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituem óbice ao benefício - Exame complementar prescindível no caso concreto - Reforma da r. decisão objurgada, fazendo-se mister que outra seja proferida, com a efetiva análise dos requisitos legais para a progressão ao regime aberto, independentemente da realização do sobredito exame e de decisão posterior que tenha indeferido a benesse ora perseguida com base exclusivamente no referido teste por ventura já confeccionado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte