Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Nulidade e omissão. Inocorrência. Alegação de que ocorreu o julgamento virtual do recurso de agravo de instrumento sem prévia intimação do Advogado das embargantes. Inocorrência. Julgamento virtual que respeitou a Resolução 549/2011 deste Tribunal. A documentação juntada aos autos é suficiente para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação, ou para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS". (v. 46316)... (Continua)