Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que não extinguiu a pena de multa e determinou o prosseguimento da execução. Impossibilidade. Extinção prematura. Bloqueio parcial via Sisbajud e ausência do retorno da pesquisa realizada via Renajud. Extinção que seria prematura. Pesquisas que não foram integralmente concluídas. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ. Executado que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)