Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO ENGLOBANDO DIVERSOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS HOMOLOGADO EM OUTRAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE NOVAR. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUE LEVA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA. PESSOA FÍSICA. CARTA POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ART. 248, §4º, DO CPC QUE NÃO SE APLICA AO CASO. HIPÓTESE DIVERSA. ATOS POSTERIORES ANULADOS E DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO