Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pedido ministerial almejando reforma da decisão que deferiu o indulto de pena substitutiva. Preliminar de inconstitucionalidade do Decreto . 11.846/2023. Diploma editado com esteio no CF/88, art. 84, XII, tratando-se de competência privativa do Presidente da República, dentro de sua conveniência e discricionaridade. Precedentes STJ. Inconstitucionalidade não verificada. Preliminar rejeitada. No mérito pleito almejando o afastamento do benefício sob o fundamento de ausência da manifestação prévia pelo Conselho Penitenciário ou da realização de exame criminológico. Inviabilidade. Providências nem sequer exigidas pelo referido decreto. Requisitos estipulados pelo art. 2º, XII, devidamente preenchidos, uma vez resgado 1/3 das penas substitutivas pelo sentenciado, o qual não registra falta disciplinar. Manifestação ministerial favorável. Decisão mantida. Improvido