Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de ambas as partes em razão da Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 180, § 3º à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, declarando-se extinta a punibilidade do agente pelo reconhecimento da prescrição em relação ao crime previsto na Lei 9.503/97, art. 309. ... (Continua)